Currículo
Direito Empresarial e Financeiro DEF
Contextos
Groupo: Economia > 1º Ciclo > Unidades Curriculares Optativas
ECTS
6.0 (para cálculo da média)
Objectivos
Esta UC, além de visar permitir a aquisição dos conhecimentos básicos relativos às empresas nos domínios da forma, da responsabilidade por dívidas, do financiamento e da concorrência, permite um primeiro contacto com as regras jurídicas aplicáveis, quer à protecção dos consumidores, quer às actividades seguradora e financeira.
Programa
Actos comerciais - Classificação dos actos comerciais; - Actos comerciais objectivos: a compra e venda; - Actos comerciais por conexão: o empréstimo, o mandato e o depósito; - Actos comerciais formais: os títulos de crédito; princípios gerais; - O regime dos actos comerciais unilaterais; - A solidariedade nas obrigações comerciais; - Diferenças entre actividades comerciais e actividades económicas; - O C.A.E. - rev. 3. E.I.R.L. (Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada) - O empresário individual sem limitação de responsabilidade e a constituição de um E.I.R.L. O empresário pessoa colectiva - O empresário colectivo com responsabilidade dos respectivos membros: A.C.E.´s, A.E.I.E.´s e sociedades em nome colectivo; - O empresário colectivo sem responsabilidade dos respectivos membros: sociedade de capitais; - Características gerais das sociedades. Sociedades Comerciais - Diferenças entre os principais tipos de sociedades comerciais; - Os principais direitos e obrigações dos sócios. Deliberações Sociais - As deliberações sociais. A administração de sociedades comerciais - Sociedades por quotas e sociedades anónimas; - O modelo monista e o modelo dualista; - Governação de sociedades abertas; - Governação, Ética e Responsabilidade Social. Transformação, Dissolução e Liquidação de Sociedades - Vantagens e desvantagens na transformação de uma sociedade comercial; - Causas de dissolução de sociedades: - A situação especial da insolvência. Títulos de crédito - Características gerais dos títulos de crédito; - O cheque: regime geral e regime penal; - Nótulas sobre letras e livranças; - Acções, obrigações e outros valores mobiliários. O Processo de Revitalização de Empresas - O C.I.R.E. e a revitalização de empresas. A Propriedade Industrial - Função da propriedade industrial; - Os principais direitos de propriedade industrial e os respectivos regimes. O Direito da Concorrência - Concentração de empresas e práticas restritivas da concorrência: a lei portuguesa e os arts. 101º e 102º do TFUE. O Direito da Insolvência - Dever de apresentação à insolvência, marcha do processo judicial e qualificação da insolvência; - As funções do administrador de insolvência, da assembleia de credores e da comissão de credores. O Mercado de Valores Mobiliários - Noção e tipos de valores mobiliários; - Principais diferenças entre sociedades fechadas e sociedades abertas; - Intermediação financeira e mercados regulamentados; - Ofertas públicasIlícitos penais e contra-ordenacionais; - O papel da CMVM. Seguros - Introdução ao regime jurídico dos seguros e das empresas seguradoras; - O contrato de seguro; - Mediação de seguros: especialidades quanto ao regime geral do contrato de agência. Garantias Especiais do Cumprimento das Obrigações - Seguro-caução vs. penhor/hipoteca e fiança. Contratos Financeiros - Leasing, Renting e Factoring; - O regime das Cláusulas Contratuais Gerais. Práticas comerciais desleais e protecção dos consumidores - Definições e âmbito da proteção dos consumidores relativamente a práticas (comerciais) desleais; Principais aspectos do regime de proteção dos consumidores: o direito ao arrependimento, à informação e à conformidade dos bens adquiridos com as características enunciadas; O regime especial das instituições de crédito, financeiras e seguradoras.
Método de Avaliação
50% do resultado obtido na avaliação ao longo do semestre e 50% da classificação obtida em exame ou 100% desta, consoante for mais favorável para o aluno.
Carga Horária
Carga Horária de Contacto -
Trabalho Autónomo - 114.5
Carga Total -
Bibliografia
Principal
- Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais: . 2015 7ª edição, Almedina (Universitário), ou outra colectânea equivalente
- Direito Comercial Direito da Empresa: Correia, Miguel J.A. Pupo 2011 12ª ed., Setembro de 2011, Ediforum