Programa

Direito da Concorrência

Licenciatura Bolonha em Economics

Licenciatura Bolonha em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão

Licenciatura Bolonha em Gestão

Licenciatura Bolonha em Management

Licenciatura Bolonha em Economia

Programa

- conceitos básicos do direito e política da concorrência; - principais sistemas de direito da concorrência a nível mundial: UE e EUA; - articulação entre o direito nacional da concorrência e o da UE; - panorâmica sobre direito da concorrência nacional; - normas de concorrência aplicáveis às empresas: acordos anticoncorrenciais entre empresas (e.g. o cartel da banca; hub-and-spoke no grande retalho; resale price maintenance); o regime relativo ao abuso de posição dominante (e.g. abusos de exclusão pelas Big Tech nos mercados digitais); controlo de concentrações entre empresas (Merger control). - regime sancionatório por infrações às normas nacionais de concorrência; - normas de concorrência aplicáveis ao Estado: o regime dos auxílios de Estado; - private enforcement do direito da concorrência