Programa

Direito Empresarial

Licenciatura Bolonha em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão

Licenciatura Bolonha em Gestão

Licenciatura Bolonha em Economia

Programa

1 Apresentação 1.1 Breve evolução do estatuto do comerciante e do Direito Comercial; 1.2 O Direito da Empresa; 1.3 Análise dos Arts. 1º, 2º, 13º e 230º do Código Comercial; 1.4 Classificação dos actos de comércio: objectivos, subjectivos, por conexão e formais; 1.5 Classificação de empresários e referência aos diferentes tipos de responsabilidade por dívidas; 1.6 As obrigações especiais dos comerciantes/empresários (Art. 18º do Código Comercial); 1.6.1 Firma: noção; princípios; remissão para o Regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas; 1.6.2 O Registo Comercial; 1.6.3 A escrituação mercantil; remissão para as regras da contabilidade (SNC); 1.6.4 O balanço da actividade e a prestação de contas; 1.7 A propriedade industrial; 1.8 O Direito da Concorrência; 1.9 A insolvência. 2. Os conceitos de empresa para o Direito - Concorrência, Insolvência, Propriedade Industrial - e para o Gestor. 3. Actos e actividades comerciais subjectivos e objectivos; 3.1 Os actos/negócios do comerciante; 3.2 A compra e venda; 3.3 O Artigo 230º do Código Comercial. 4. Actos comerciais por conexão 4.1 O empréstimo; 4.2 O mandato. 5. Actos comerciais formais 5.1 Os princípios dos títulos de crédito; 5.1.1 literalidade; 5.1.2 autonomia; 5.1.3 liberdade de transmissão; 5.2 Exemplificação de títulos de crédito. 6. Registos 6.1 O Regime do RNPC; 6.1.1 Atribuição de NIPC; 6.1.2 Emissão de certificado de admissibilidade de firmas e de denominações; 6.2 O Registo Comercial; 6.2.1 Registos provisórios e definitivos; 6.2.2 Registos por transcrição e por depósito; 6.2.3 Incumprimento da obrigação de registar; 6.2.4 Publicações obrigatórias. 7. Contratos comerciais que não originam empresas 7.1 O contrato de agência; 7.1.1 Objecto; 7.1.2 Direitos e deveres do agente e do principal; 7.1.3 Cessação; 7.1.4 Comparação com o contrato de trabalho e com o contrato de compra e venda; 7.2 Os contratos de consórcio e de associação em participação; 7.2.1 Objecto; 7.2.2 Direitos e deveres das partes; 7.2.3 Cessação. 8. Contratos comerciais que originam empresas 8.1 ACE; 8.2 AEIE; 8.3 Sociedade; 8.3.1 Elementos societários; 8.3.1.1 Pessoal; 8.3.1.2 Patrimonial; 8.3.1.3 Finalístico; 8.3.1.4 Teleológico; 8.3.2 Tipos de sociedade; 8.3.2.1 Sociedades Civis; 8.3.2.2 Sociedades Comerciais; 8.3.2.2.1 Sociedades abertas e sociedades fechadas; 8.3.2.2.2 Sociedades Anónimas Europeias; 8.3.3 Constituição de sociedades; 8.3.4 Direitos e deveres dos sócios; 8.3.5 Deliberações dos sócios; 8.3.6 Administração e fiscalização de sociedades; 8.3.6.1 Modelos de administração e de fiscalização; 8.3.6.2 A ética na governação de sociedades; 8.3.7 Financiamento de sociedades; 8.3.8 Grupos de sociedades; 8.3.9 Transformação, cisão, fusão e dissolução de sociedades. 9. Empresas que não têm origem em contratos comerciais 9.1 O empresário individual; 9.1.1 Sem limitação de responsabilidade; 9.1.2 Com limitação de responsabilidade: o E.I.R.L.; 9.2 As sociedades unipessoais. 10. Direitos de Propriedade Industrial 10.1 Natureza jurídica; 10.2 Regras gerais; 10.3 Marcas, patentes, modelos de utilidade e logótipos. 11. O Direito da Concorrência 11.1 A Autoridade da Concorrência; 11.2 O regime jurídico da concorrência; 11.2.1 O Direito Português; 11.2.2 O Direito Comunitário; 11.3 Práticas proibidas; 11.3.1 Abuso de posição dominante; 11.3.2 Abuso de dependência económica; 11.4 Concentração de empresas; 11.5 Sanções. 12. A insolvência 12.1 Breve apresentação histórica; 12.2 Conceito de insolvência; 12.3 Consequências da declaração de insolvência. 13. O cheque 13.1 A(s) lei(s) uniforme(s) relativa(s) ao cheque (e às letras e livranças); 13.2 Elementos essenciais do cheque e consequências da respectiva falta; 13.3 O papel do sacador e a posição do sacado; 13.4 O aval, o endosso e a apresentação a pagamento; 13.5 Os direitos do portador do cheque em caso de não pagamento do mesmo; 13.6 O regime penal do cheque.