Programa

Direito Empresarial

Licenciatura Bolonha em Ciências Militares Aeronáuticas - Administração Aeronáutica

Licenciatura Bolonha em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão

Licenciatura Bolonha em Gestão

Licenciatura Bolonha em Economia

Programa

1. Breve evolução do estatuto do comerciante e do Direito Comercial; 2. O Direito da Empresa; 3. Análise dos Arts. 1º, 2º, 13º e 230º do Código Comercial; 4. Classificação dos actos de comércio: objectivos, subjectivos, absolutos e por conexão, formais; 5. Classificação de empresários e referência aos diferentes tipos de responsabilidade por dívidas; 6. As obrigações especiais dos comerciantes/empresários (Art. 18º do Código Comercial); 7. A propriedade industrial; 8. O Direito da Concorrência; 9. A insolvência; 10.* Entidades Públicas Empresariais e similares; 11.* Introdução ao Código dos Contratos Públicos. *Apenas para os alunos militares