Bibliografia
Principal
- Freitas Pereira, M. H
(2015)
Fiscalidade,
5.ª edição. Coimbra: Almedina.
- Palma, C.
(2014)
Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado
6.ª edição. Cadernos IDEFF. Coimbra: Almedina.
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Lei Geral Tributária (LGT)
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Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT
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Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)
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- Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA)
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Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
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Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)
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Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
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Secundária
Não foi definida bibliografia secundária