Sumários

Direito fiscal (1)

16 Fevereiro 2022, 17:00 João Canedo

Fontes de direito fiscal: lei constitucional – os princípios da legalidade, da igualdade e da não retroatividade; direito comunitário; tratados internacionais; lei e decreto-lei; decreto legislativo regional; regulamentos; codificação fiscal.

Interpretação da lei fiscal: enquadramento; a aplicação das regras gerais de interpretação das leis. Integração da lei fiscal: as possibilidades de recurso à analogia.

Aplicação da lei fiscal no tempo: início e termo de vigência das leis fiscais; o problema da não retroatividade das leis fiscais.

Aplicação da lei fiscal no espaço: princípio da territorialidade; elementos de conexão de territorialidade. Dupla tributação internacional: noção; medidas para a evitar.


Apresentação. Teoria geral do imposto

14 Fevereiro 2022, 17:00 João Canedo

Programa. Bibliografia geral. Regime de avaliação de conhecimentos.

Enquadramento disciplinar da fiscalidade. Importância da fiscalidade.

Noção de imposto. O imposto e algumas figuras afins: taxas; contribuições para a segurança social; contribuições especiais, empréstimos públicos forçados e contribuições extraordinárias.

Estrutura e dinâmica do imposto: facto gerador do imposto - a incidência de um imposto.

Matéria coletável, taxas e coleta.

Estrutura e dinâmica do imposto: as operações de lançamento, liquidação e cobrança.

Classificação dos impostos.