Legislação complementar
Anexos
- Lei formulário - identificação e publicação de diplomas
- Diário da República eletrónico 1
- Diário da República eletrónico 2
- Iniciativa legislativa por cidadãos eleitores 1
- Iniciativa legislativa por cidadãos eleitores 2
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos
- Código de Processo Civil - excertos
- Código Penal - excertos
- Código das Sociedades Comerciais - excertos
- Regulamento da publicação de diplomas no DRE