Sumários
Livre circulação de pessoas
11 Dezembro 2012, 18:00 • António Goucha Soares
Princípios gerais
Cidadania e residência
Direitos Fundamentais
13 Novembro 2012, 18:00 • António Goucha Soares
- Controlo de legalidade (cont.)
- Carta dos Direitos Fundamentais da UE.