Bibliografia

Principal

• Almedina (2022) Constituição da República portuguesa null
• Almedina (2022) Código Civil null
• . (.) . https://www.dre.pt
• Ferreira, José A. Gonçalves, Falcão, David, Pereira, A. Garcia (2021) Introdução ao Direito Almedina

Secundária

Não foi definida bibliografia secundária