Bibliografia

Principal

  • Ferreira, José A. Gonçalves, Falcão, David, Pereira, A. Garcia (2021) Introdução ao Direito Almedina
  • . (.) . https://www.dre.pt
  • Almedina (2022) Código Civil null
  • Almedina (2022) Constituição da República portuguesa null

Secundária

Não foi definida bibliografia secundária