FenixEdu
Login
Instituições Internacionais e Direito Comunitário
2 Semestre 2020/2021
pt
en
Informação
!label.attachments!
Tratados
Programa, biblio & avaliação
Página Inicial
Avaliação
Bibliografia
Horário
Métodos de Ensino e Avaliações
Objectivos
Planeamento
Programa
Turnos
Anúncios
Sumários
Ver Mais
Método de Avaliação Detalhado
Informação
Casos
Acção por incumprimento, art. 258 TFUE
Acção por incumprimento, art. 259 TFUE
Acção por incumprimento - Sanções, artigo 260 TFUE
Recurso anulação, art 263 TFUE
Reenvio prejudicial, art. 267 TFUE
livre circulação mercadorias