Sumários
Direito fiscal (1)
16 Fevereiro 2022, 17:00 • João Canedo
Fontes
de direito fiscal: lei constitucional – os princípios da legalidade, da
igualdade e da não retroatividade; direito comunitário; tratados
internacionais; lei e decreto-lei; decreto legislativo regional; regulamentos; codificação
fiscal.
Interpretação
da lei fiscal: enquadramento; a aplicação das regras gerais de interpretação
das leis. Integração da lei fiscal: as possibilidades de recurso à analogia.
Aplicação da lei fiscal no tempo: início e termo de
vigência das leis fiscais; o problema da não retroatividade das leis fiscais.
Aplicação
da lei fiscal no espaço: princípio da territorialidade; elementos de conexão de
territorialidade. Dupla tributação internacional: noção; medidas para a evitar.
Apresentação. Teoria geral do imposto.
14 Fevereiro 2022, 17:00 • João Canedo
Programa.
Bibliografia geral. Regime de avaliação de conhecimentos.
Enquadramento disciplinar da fiscalidade.
Importância da fiscalidade.
Noção
de imposto. O imposto e algumas figuras afins: taxas; contribuições para a
segurança social; contribuições especiais, empréstimos públicos forçados e
contribuições extraordinárias.
Estrutura e dinâmica do imposto: facto gerador do imposto - a incidência de um imposto. Matéria coletável, taxas e coleta.
Estrutura
e dinâmica do imposto: as operações de lançamento, liquidação e cobrança.
Classificação dos impostos.