Processo legislativo

24 Março 2020, 13:30 • Pedro Sá Nogueira

Continuação da aula anterior sobre a organização do poder político.

Forma dos actos dos diferentes órgãos de soberania.

A intervenção do Presidente da República no processo legislativo.

1ª abordagem à temática da inconstitucionalidade: tipos de inconstitucionalidade, fiscalização da inconstitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade.

Discussão, aprovação, promulgação, referenda ministerial, publicação e entrada em vigor da lei.

Leis e regulamentos.

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O Poder Político e a lei

19 Março 2020, 13:30 • Pedro Sá Nogueira

Continuação da aula anterior.

A feitura da lei.

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Organização do Poder Político

17 Março 2020, 13:30 • Pedro Sá Nogueira

(1ª aula não presencial)

A importância dos Direitos Fundamentais na Ordem Jurídica Portuguesa.

Consagração constitucional dos Direitos Fundamentais e possibilidade da suspensão temporária dos mesmos.

Órgãos de soberania. Princípio da separação e da interdependência. 

Os diferentes papéis atribuídos aos órgãos de soberania no tocante, quer à feitura da lei, quer à aplicação da mesma.

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Fonte do Direito

3 Março 2020, 13:30 • Pedro Sá Nogueira

As diversas acepções da expressão "fontes do Direito".

Hierarquia das fontes.

A importância das fontes do Direito para a interpretação da lei.

 

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Os fins do Direito

27 Fevereiro 2020, 13:30 • Pedro Sá Nogueira

A Justiça e a Segurança. Diferentes tipos de justiça. Justiça e Equidade.

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