Sumários
O sistema jurídico da União Europeia*
19 Março 2025, 18:00 • António Goucha Soares
- Fontes de Direito Europeu
- Princípios fundamentais do Direito Europeu: Primado e Efeito Directo
*Em virtude da tempestade que se abateu sobre o território nacional, e a pedido dos alunos, a aula foi realizada por via remota, através do Teams
As Instituições e o sistema político da União
12 Março 2025, 18:00 • António Goucha Soares
- O Parlamento Europeu
- O processo de decisão
Sistema Político da União
19 Fevereiro 2025, 18:00 • António Goucha Soares
- Conselho Europeu
- Conselho
A União Europeia
12 Fevereiro 2025, 18:00 • António Goucha Soares
Convenção Europeia para debater o futuro da Europa
- Conselho Europeu, Dezembro 2001
- Convenção Europeia iniciou os trabalhos em Fevereiro 2002,
- Presidido por Giscard d’Estaing
- Mandato até Junho de 2003
- Em Junho de 2002 decidiu que as suas conclusões seriam apresentadas sob forma de projeto de um Constituição Europeia
- Documento final da Convenção, Junho 2003, Projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
- Simplificação das disposições dos Tratados
- Abolição da Comunidade Europeia
- Fim da estrutura em três pilares da UE
- Carta dos Direitos Fundamentais incorporada no articulado (Parte II)
- Catálogo de competências da UE
- Alargamento do voto por maioria qualificada
- Reforma do voto por maioria qualificada
- Aumento dos poderes legislativos do Parlamento Europeu
- Parlamentos nacionais – controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade
- Reforma dos actos jurídicos da União
- ‘Comunitarização’ do Espaço de Liberdade de Segurança e Justiça
- Criação do Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE
- Atribuição de personalidade jurídica à União
- Projeto de Tratado apresentado pela Convenção não era vinculativo para a CIG: Estados-membros são ‘donos’ dos Tratados
- Conselho Europeu considerou projeto como ‘boa base de trabalho’ para a CIG
- Conferência intergovernamental iniciada em Outubro de 2003
- Funcionou a nível de primeiros-ministros dos Estados-membros
- Conclusão do acordo em Junho 2004
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma, Outubro de 2004
- Em termos jurídicos, manteve natureza de tratado entre Estados-membros, afastando Constituição assente na ideia de soberania popular. Neste sentido:
- Direito de secessão – Estados-membros podem abandonar União, a qualquer momento
- Revisão dos Tratados exige aprovação por todos os Estados-membros
- Tratado Constitucional – Procedimento de ratificação pelos Estados-membros
- Referendo em Espanha, Fevereiro 2005 (Sim: 76%)
- Referendo em França, Maio de 2005 (Não: 55%)
- Referendo na Holanda, Junho 2005 (Não: 61%)
- Referendo no Luxemburgo, Julho 2005 (Sim: 57%)
- Conselho Europeu: necessidade de período de reflexão sobre Tratado Constitucional
- Tratado Constitucional, ratificado por dois terços dos países signatários
- Alguns países europeus mantiveram esperança de recuperação do Tratado Constitucional até ao 50º aniversário do Tratado de Roma
- Declaração de Berlim, 25 de Março 2007, não mencionou Tratado Constitucional
- Presidência alemã do Conselho enviou carta aos Estados-membros, Abril de 2007, perguntando:
- Se aceitavam reformas dos Tratados da União e da CE
- Envolvendo supressão da estrutura em três pilares
- Manutenção do pacote de reforma institucional do Tratado Constitucional
- Carta dos Direitos Fundamentais não seria integrada nos Tratados, mas teria idêntico valor jurídico
- Alteração na designação dos actos jurídicos do Tratado Constitucional
- Remoção das disposições do Tratado Constitucional sobre símbolos da União e primado do direito europeu
- Respostas dos Estados-membros abriram caminho a novo Tratado, reformando Tratados existentes (para evitar novos referendos)
- Conselho Europeu de Junho 2007 convocou CIG, aprovou mandato detalhado, com o objetivo de concluir processo até final do ano
- Tratado Reformador pretendeu resgatar acquis do Tratado Constitucional
Tratado de Lisboa
- Tratado da UE e Tratado CE não foram substituídos pelo novo tratado (como sucedia no Tratado Constitucional)
- foram apenas reformados
- Comunidade Europeia foi absorvida pela União, acabando divisão em pilares
- Política Externa e de Segurança Comum permaneceu área intergovernamental
- Tratado Reformador não retomou dimensões do Tratado Constitucional com dimensão ‘estadualizante’:
- Abandonadas expressões como ‘Constituição’, ‘Ministro’; Lei;
- assim como disposições sobre o primado do direito europeu ou sobre os símbolos da União
- Em termos de estrutura, o Tratado da União, depois de reformado, assemelha-se a tratado básico da UE:
- disposições gerais; princípios democráticos; instituições; cooperações reforçadas; PESC; Disposições finais
- O Tratado sobre o Funcionamento da UE (ex Tratado da Comunidade Europeia) ficou com estrutura semelhante à Parte III do Tratado Constitucional
- Carta dos Direitos Fundamentais não foi incluída no dispositivo dos Tratados.
- Artigo 6 TUE confere-lhe o mesmo valor jurídicos que os Tratados.
- Disposições mais importantes da Parte IV do Tratado Constitucional foram recuperadas nas Disposições Finais do TUE
- Direito de saída da UE e processo de revisão dos Tratados
- Em termos substanciais, Tratado de Lisboa resgatou a quase totalidade do TC
- Recuperou pacote de reforma institucional, na íntegra
- Papel atribuído aos parlamentos nacionais
- Atribuição de personalidade jurídica à União
- Natureza vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais e adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Divisão de competências entre a União e os Estados-membros
- Alargamento do voto por maioria qualificada
- ± 50 novas bases jurídicas
- Artigo 50º TUE, direito de secessão
- Usado pelo Reino Unido, na sequência do Referendo sobre Brexit, 2016
- Saída em 31-01-2020, Acordo sobre saída do RU da UE
- Desde 2021, relacionamento UE/RU regulado por Acordo de Comércio e Cooperação
- Artigo 48º TUE, distinção entre
- processo de revisão ordinário (Convenção + CIG + ratificação)
- processos de revisão simplificados
- sem Convenção, nem CIG,
- procedimento simplificado de aprovação por EM
- Tratado Reformador – expediente para salvar Tratado Constitucional
- Tratado Reformador recuperou 443 disposições
- dos 448 artigos do Tratado Constitucional
- Tratado Reformador foi assinado em Lisboa, Dezembro de 2007
- Tratado de Lisboa, entrou em vigor em Dezembro de 2009