Direito fiscal (1)

26 Fevereiro 2020, 17:00 • João Canedo

 

Fontes de direito fiscal: lei constitucional – os princípios da legalidade, da igualdade e da não retroatividade; direito comunitário; tratados internacionais; lei e decreto-lei; decreto legislativo regional; regulamentos; codificação fiscal.

 

Interpretação da lei fiscal: enquadramento; a aplicação das regras gerais de interpretação das leis. Integração da lei fiscal: as possibilidades de recurso à analogia.

 

Aplicação da lei fiscal no tempo: início e termo de vigência das leis fiscais; o problema da não retroatividade das leis fiscais.

 

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Teoria geral do imposto (2)

19 Fevereiro 2020, 17:00 • João Canedo

 

Matéria coletável, taxas e coleta.

 

Estrutura e dinâmica do imposto: as operações de lançamento, liquidação e cobrança.

 

Classificação dos impostos.

 

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Apresentação. Teoria geral do imposto (1)

17 Fevereiro 2020, 17:00 • João Canedo

 

Programa. Bibliografia geral. Regime de avaliação de conhecimentos.

 

Enquadramento disciplinar da fiscalidade. Importância da fiscalidade.

 

Noção de imposto. O imposto e algumas figuras afins: taxas; contribuições para a segurança social; contribuições especiais, empréstimos públicos forçados e contribuições extraordináris

 

Estrutura e dinâmica do imposto: facto gerador do imposto - a incidência de um imposto.

 

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