Sumários

Aspectos fundamentais do Direito Europeu

7 Abril 2021, 18:00 • António Goucha Soares

Fontes de Direito Europeu

- Direito Primário
- Direito Secundário, art. 288 TFUE
- regulamentos
- directivas
- decisões
- Direito Suplementar
- Princípios fundamentais do Direito Europeu, afirmados pelo TJ
- Jurisprudência do TJ
- Direito internacional
- Acordos internacionais
 

Princípios fundamentais do Direito Europeu

- Primado do Direito Europeu:
- Relação entre direito europeu e direito nacional
- Resolução de conflito de normas
- Acórdão Costa v. ENEL, 1964
- Tratado Constitucional, art. I-6º: primado do direito europeu
- Tratado de Lisboa não retomou essa disposição
- Todavia, Declaração nº17 anexa à Acta Final da Conferência, sobre o primado do direito comunitário
 

- Efeito Directo do Direito Europeu:
- Produção de efeito directo: susceptiblidade de invocação de uma norma europeia diante de um tribunal nacional
- Acórdão Van Gend en Loos, 1963: normas europeias produzem efeito directo, sempre que sejam claras, precisas e incondicionais
- 'Democratização' do âmbito de aplicação do direito europeu
- Efeito directo das normas dos Tratados, dos regulamentos e das decisões
- Directivas: normas destinadas aos Estados-membros.
- Todavia, TJ admite que directivas possam ser invocadas em juízo, mas apenas contra Estado-membro em infracção,  i.e.
- quando EMs não transpuseram a directiva em causa no prazo fixado
- ou quando transpuseram de forma incorrecta

Instituições e Sistema Político da União

31 Março 2021, 18:00 • António Goucha Soares

Parlamento Europeu, artigo 14 TUE
- Assembleia Comum, CECA
- Representa cidadãos da União, art. 10 (2) TUE
- Eleito por sufrágio universal, desde 1979
- Composição. Proporcionalidade degressiva, art 14 (2) TUE
- Efeito Brexit: 705 membros
- Deputados alinhados em partidos/grupos políticos europeus, art. 10 (4) TUE
- Sete grupos políticos europeus na legislatura 2019
- Hegemonia tradicional de PPE e S&D
- Deputados eleitos através de partidos nacionais, os quais promovem campanha eleitoral PE
- Campanha eleitoral PE dominada por temas internos
- Grupos políticos europeus: federações de partidos nacionais, ou simples redes de partidos 
- Funcionamento e sedes PE
- 12 Sessões plenárias anuais, Estrasburgo
- Comissões parlamentares e grupos políticos, Bruxelas (assim como sessões plenárias adicionais)
- Secretariado, Luxemburgo
- Comissões parlamentares
- Composição da vintena de comissões parlamentares reflecte situação do plenário, em termos nacionais e ideológicos
- Exercício da função legislativa
- Funcionamento aberto das comissões. Canalização dos grupos de interesse
- Papel do Relator (Rapporteur) no exercício da função legislativa
- Poderes do PE, art. 14 (1) TUE
- Função legislativa
- Função orçamental.
- Despesas da UE. Questão das receitas UE
- Aprovação de acordos de comércio, tratados de adesão e saída da UE, acordos de associação à UE
- Controlo político da Comissão
- Investidura da Comissão, art. 17 (7) TUE
- Fiscalização da Comissão, art. 230 TFUE
- Comissões de inquérito, art. 226 TFUE
- Moção de censura à Comissão, art. 17 (8) TUE; art. 234 TFUE
- Eleição do Provedor de Justiça, art. 228 TFUE
 

Processo de decisão da UE
- Actos legislativos e processo legislativo ordinário
- precedente da co-decisão: Tratado Maastricht, 15 bases jurídicas
- Tratado de Lisboa: novo âmbito de aplicação, 90 bases jurídicas
- Tramitação do processo legislativo ordinário, artigo 294 TFUE
- Proposta da Comissão
- Primeira leitura
- Segunda leitura
- Comité de conciliação
- Terceira leitura
- Tendência para encurtar fases da tramitação.
- Negociações interinstitucionais informais: triálogos PE/Conselho, intermediados pela Comissão

As instituições e o sistema político da UE

24 Março 2021, 18:00 • António Goucha Soares

A Comissão, art. 17 TUE

- Natureza supranacional
- Representa interesse geral, nº1
- Independência da Comissão, nº3
- Composição, nº4;
- Disposição do nº5 suspensa, antes de entrada em vigor do Tratado de Lisboa
- Investidura da Comissão, nº7
- Dualidade da Comissão: face política; corpo administrativo
- Dimensão política da Comissão:
- Presidente, nº6;
- Colégio de Comissários; Pelouros dos Comissários
- Gabinetes dos Comissários
- Dimensão administrativa da Comissão: funcionários e agentes. Estrutura organizacional:
- Secretariado-Geral
- Direcções-Gerais
- Serviços
- Agências de execução
- Poderes da Comissão:
- Iniciativa legislativa, nº2
- Guardiã dos Tratados, nº1; art. 258 TFUE
- Representação externa da UE, arts 207, 218 TFUE
- Gestão do Orçamento UE e das políticas europeias, nº1
- Executa política europeia de concorrência, nº1
- Coordenação de políticas económicas dos EM, nº1; 
- Fiscalização da política orçamental países zona euro, PEC
- Mediação política no procedimento legislativo, art. 294 TFUE

Instituições e Sistema Político da União Europeia

17 Março 2021, 18:00 • António Goucha Soares

Sistema Político da UE - Democracia representativa, art. 10 TUE

Quadro Institucional da UE, art. 13 TUE


Conselho Europeu, art. 15 TUE

  • Origens do Conselho Europeu: Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo das CEs
  • Reconhecimento formal da existência do Conselho Europeu, Tratado de Maastricht
  • Consagração do Conselho Europeu como instituição da UE, Tratado de Lisboa, arts. 13/15 TUE
  • Composição, nº2 
  • Reuniões, nº3.
    • Reuniões formais e reuniões informais
  • Poderes, nº1
  • Presidente, nº5
  • Decisões, nº4:
    • regra geral, consenso.
    • Art. 235 TFUE, outras modalidades: unanimidade; maioria qualificada; maioria simples
  • Revisão dos Tratados, art. 48 TUE

 

Conselho, art. 16 TUE

  • Composição, nº2
  • Configurações, nº6
  • Órgãos de apoio do Conselho:
    • COREPER, nº7; 
      • Papel do COREPER no processo de decisão do Conselho
      • COREPER II e COREPER I
    • Secretariado-Geral, art. 240, nº2, TFUE
  • Poderes, nº1
  • Presidência rotativa, nº9; com excepção do Conselho dos Negócios Estrangeiros
  • Modo de decisão: 
    • regra geral, voto por maioria qualificada, nº3;
    • novo sistema de maioria qualificada, nº4
    • votação por unanimidade e por maioria simples, art. 238 TFUE

Brexit. Pandemia Covid-19

10 Março 2021, 18:00 • António Goucha Soares

1- Brexit

Artigo 50ºTUE e o Referendo no Reino Unido

  • Notificação de saída
  • Acordo de saída
  • Acórdão TJUE sobre revogalibilidade da notificação de saída
  • Novo acordo de saída

Relação pós-Brexit

  • Soberania/level playing field
  • Negociações/pandemia
  • Acordo de Comércio e Cooperação

 

2- Pandemia Covid-19 

-restrições ao mercado interno

- vacinas

- Fundo de recuperação e resiliência

(ver materiais disponíveis em Planeamento)