Sumários
Aula 8
11 Outubro 2021, 14:30 • Tiago Diogo
Aplicação
da lei fiscal no tempo: início e termo de vigência das leis fiscais; o problema
da não retroactividade das leis fiscais; a proibição constitucional da
retroactividade da lei fiscal.
Aula 7
6 Outubro 2021, 14:30 • Tiago Diogo
Fontes de direito fiscal: lei constitucional – direito comunitário; tratados internacionais; lei e decreto-lei; decreto legislativo regional; regulamentos.
Interpretação da lei fiscal: enquadramento; a aplicação das regras gerais de interpretação das leis. Integração da lei fiscal: as possibilidades de recurso à analogia.
Ponte feriado do 5 de outubro
4 Outubro 2021, 14:30 • Tiago Diogo
Não houve aula devido ao evento em epígrafe.