Sumários
Aula 10 – Direito fiscal (5)
10 Março 2021, 14:30 • António Sabino Rocha
Relação jurídico-fiscal: caracterização - obrigação fiscal e obrigações fiscais acessórias
Aula 9– Direito fiscal (4)
4 Março 2021, 14:30 • António Sabino Rocha
Aplicação da lei fiscal no espaço:
princípio da territorialidade; elementos de conexão de territorialidade. Dupla
tributação internacional: noção: medidas para a evitar (as convenções para
evitar a dupla tributação); métodos para evitar a dupla tributação – método da
isenção e método do crédito de imposto
Aula 8 – Direito fiscal (3)
3 Março 2021, 14:30 • António Sabino Rocha
Aplicação
da lei fiscal no tempo: início e termo de vigência das leis fiscais; o problema
da não retroactividade das leis fiscais; a proibição constitucional da
retroactividade da lei fiscal.
Aula 7 – Direito fiscal (2)
2 Março 2021, 15:00 • António Sabino Rocha
Interpretação da lei fiscal:
enquadramento; a aplicação das regras gerais de interpretação das leis.
Integração da lei fiscal: as possibilidades de recurso à analogia.