Sumários
Casos 31, 32, 33 e 35.
8 Abril 2025, 08:30 • Mariana Viana Pedreira
Aplicação da lei no tempo. Interpretação da Lei. Casos 31, 32, 33 e 35.
8 Abril 2025, 08:30 • Mariana Viana Pedreira
Aplicação da lei no tempo. Interpretação da Lei. Casos 31, 32, 33 e 35.