Livre circulação de pessoas. Teste

7 Maio 2024, 18:00 • António Goucha Soares

- Livre circulação de pessoas no TFUE. Conceito de trabalhador.

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livre circulação de mercadorias: Supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente. Derrogações

30 Abril 2024, 18:00 • António Goucha Soares

•  Medidas de efeito equivalente: o caso das modalidades de comercialização Acórdão Keck e Mithouard, 24-11-1993
• [§]14 Tendo em conta a tendência crescente dos comerciantes para invocar o artigo 30.º do Tratado [34 TFUE] como meio de contestar quaisquer regras cujo efeito seja limitar a sua liberdade comercial, mesmo quando tais regras não se destinam a produtos provenientes de outros Estados-Membros, o Tribunal considera necessário reexaminar e clarificar a sua jurisprudência nesta matéria.
• 15 A jurisprudência que começa com "Cassis de Dijon" (processo 120/78, Rewe-Zentral/Bundesmonopolverwaltung fuer Branntwein, 120/78, Recueil, p. 649) estabelece que, na ausência de harmonização das legislações, os obstáculos à livre circulação de mercadorias que são a consequência da aplicação, às mercadorias provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricadas e comercializadas, de regras que estabelecem requisitos que devem ser cumpridos por essas mercadorias (tais como os relativos à designação, forma, tamanho, peso, composição, apresentação , rotulagem, embalagem) constituem medidas de efeito equivalente proibidas pelo artigo 30.º. Isto acontece mesmo que essas regras se apliquem indistintamente a todos os produtos, a menos que a sua aplicação possa ser justificada por um objectivo de interesse geral que prevaleça sobre a livre circulação de mercadorias.
• 16 Em contrapartida, contrariamente ao que foi anteriormente decidido, a aplicação aos produtos provenientes de outros Estados-Membros de disposições nacionais que restrinjam ou proíbam certas modalidades de venda não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre Estados-Membros na acepção do acórdão Dassonville (processo 8/74, Recueil, p. 837), desde que essas disposições se apliquem a todos os comerciantes relevantes que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma maneira, de direito e de facto, a comercialização de produtos nacionais e de outros Estados-Membros.
• 17 Desde que estas condições estejam preenchidas, a aplicação de tais regras à venda de produtos provenientes de outro Estado-Membro que cumpram as exigências impostas por esse Estado não é, por natureza, susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de impedir o acesso mais do que impede o acesso de produtos nacionais. Tais regras estão, portanto, fora do âmbito de aplicação do artigo 30.º do Tratado.

 

Derrogações à livre circulação de mercadorias, Art. 36 TFUE

• Enunciado taxativo/lista fechada de motivos para derrogação à livre circulação de mercadorias
• Interpretação restritiva dos fundamentos para derrogação
• Medidas nacionais de derrogação terão de ser proporcionais, sendo apenas admissíveis medidas que menor dano causem ao princípio da livre circulação
• Caso Comissão v. RFA, lei de pureza – cerveja:
• [§] 42 [...] o direito comunitário não se opõe a que os Estados-membros apliquem uma legislação que submeta a utilização de aditivos a uma autorização prévia concedida por um acto de alcance geral para determinados aditivos, quer para todos os produtos, quer apenas para alguns deles, quer relativamente a certas utilizações. Uma legislação deste tipo corresponde a um objectivo legítimo de política sanitária, que é restringir o consumo incontrolado de aditivos alimentares.
• 43 A aplicação ao produtos importados das proibições de comercializar produtos contendo aditivos autorizados no Estado-membro de produção, mas proibidos no Estado-membro de importação, não é, todavia, admissível a não ser na medida em que seja conforme com as exigências do artigo 36.° do Tratado [art. 36 TFUE], como vem sendo interpretado pelo Tribunal.
• 44 [...] o Tribunal deduziu do princípio da proporcionalidade, que está na base do último período do artigo 36.° do Tratado que as proibições de comercializar produtos contendo aditivos autorizados no Estado-membro de produção, mas proibidos no Estado-membro de importação, devem ser limitadas ao que seja efectivamente necessário para assegurar a salvaguarda da saúde pública. O Tribunal também concluiu dali que a utilização de um determinado aditivo, admitido num outro Estado-membro, deve ser autorizada no caso de um produto importado deste Estado-membro, desde que, tendo em conta, por um lado, os resultados da investigação científica internacional, especialmente dos trabalhos do Comité Científico Comunitário da Alimentação Humana e da Comissão do Codex Alimentarius da FAO e da Organização Mundial de Saúde, e, por outro lado, os hábitos alimentares no Estado-membro de importação, este aditivo não represente um perigo para a saúde pública e corresponda a uma necessidade real, designadamente de ordem tecnológica.
• 53 Na medida em que o regime alemão dos aditivos comporta, relativamente à cerveja, uma exclusão geral dos aditivos, a sua aplicação às cervejas importadas de outros Estados-membros não é conforme às exigências do direito comunitário, tal como têm sido interpretadas pela jurisprudência do Tribunal, porque contrário ao princípio da proporcionalidade, e não está, portanto, abrangido pela excepção do artigo 36.° do Tratado.
• 54 Das considerações que precedem, há que concluir que, ao proibir a comercialização de cervejas legalmente fabricadas e colocadas no mercado num outro Estado-membro, quando essas cervejas não estiverem em conformidade com os artigos 9.° e 10.° da Biersteuergesetz, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe cabem por força do artigo 30.° do Tratado.
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• Em casos de existência de harmonização legislativa, Estados-membros não podem aplicar medidas de derrogação 

 

Caso especial dos medicamentos

• Regulação nacional dos medicamentos
• Sujeitos a procedimento de autorização, proteção da saúde das pessoas
• Regulamento 726/2004 criou procedimento centralizado (europeu) de autorização de medicamentos
• Autorização concedida pela Comissão, através de
• Agência Europeia dos medicamentos
• Autorização europeia permite autorização única para introdução desses medicamentos no mercado interno
• Autorização limitada a certos tipos de patologias ou procedimentos clínicos
• Nos demais casos, autorização concedida por autoridades nacionais – procedimento descentralizado
• Medicamentos que tenham obtido autorização nacional podem requerer reconhecimento mútuo noutros Estados-membros
• Países só se poderão opor em caso de risco sério para a saúde pública do medicamento em causa

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Mercado Interno. Livre circulação de mercadorias

23 Abril 2024, 18:00 • António Goucha Soares

Mercado Interno

- Tratado de Roma: Mercado comum

o   liberalização dos factores de produção: quatro liberdades económicas fundamentais

o   políticas comuns

o   Acto Único Europeu: mercado interno. Eliminação das fronteiras internas

o   Integração negativa, integração positiva

o   Mercado comum, mercado interno, mercado único

 

Liberdade de circulação de mercadorias no Tratado de Roma: supressão de obstáculos nacionais ao comércio de bens entre os Estados-membros

• Obstáculos tarifários: união aduaneira
• Obstáculos não-tarifários: restrições quantitativas
• Âmbito de aplicação da lcm:
• produtos dos EM
• bens provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática, Arts. 28 e 29 TFUE
• Conceito de mercadoria, Acórdão Obras de Arte Italianas, 1968

 

1- União Aduaneira

• dimensão interna: eliminação de direitos aduaneiros no comércio entre EM, bem como de encargos de efeito equivalente, art. 30 TFUE
• dimensão externa: pauta aduaneira comum no comércio com países terceiros, art. 28 TFUE.
• Política comercial comum

 

Fiscalidade: imposições internas que incidam sobre comércio de mercadorias 

• Estados-membros mantêm soberania tributária
• Estados-membros podem aplicar impostos específicos sobre o consumo
• Complementaridade entre arts 30 e 110 TFUE
• Art. 110 TFUE: princípio da não-discriminação do sistema fiscal dos Estados-membros
• Produtos similares
• Produtos concorrentes

 

2- Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente

• Proibição de aplicação de contingentes/quotas no comércio de mercadorias entre Estados-membros, art. 34 TFUE
• Proibição também de medidas de efeitos equivalente a restrições quantitativas (MEE), art. 34 TFUE
• Conceito de MEE: Acórdão Dassonville, 1974: 
• ‘qualquer regulamentação comercial aplicada pelos Estados-Membros, que é suscetível de entravar, direta ou indiretamente, efetiva ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa’
• Âmbito de aplicação potencial de medidas de efeito equivalente:
• regulamentações técnicas dos Estados-membros
• Diversidade de normas técnicas nacionais foi abordada pela Comissão, numa primeira fase, através da harmonização das legislações dos Estados-membros
• Acórdão Cassis de Dijon, 1982, Tribunal de Justiça afirmou:
• ‘qualquer produto legalmente fabricado e comercializado num Estado-Membro, em observância das suas normas justas e tradicionalmente aceites, e dos processos de fabrico desse país, deve ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-Membro.’
• Cassis de Dijon consagrou princípio do reconhecimento mútuo
• Programa para realização do Mercado Interno
• nova abordagem em matéria de regulamentação técnica dos Estados-membros,
• na falta de medidas de harmonização legislativa, é aplicável o princípio do reconhecimento mútuo

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Sistema Jurisdicional. Tribunal de Justiça da UE. Controlo de legalidade

16 Abril 2024, 18:00 • António Goucha Soares

• Estrutura do TJUE, art. 19 TUE:
• Tribunal de Justiça
• Tribunal Geral
• Composição: Juízes e Advogados-gerais
• Funcionamento, art. 251 TFUE
• Jurisdição

 

Controlo da legalidade

- Acção por incumprimento, art. 258 TFUE*

• Controlo de legalidade dos Estados-membros
• Acção iniciada pela Comissão
• Fase administrativa, ou pré-contenciosa:
• notificação de incumprimento;
• parecer fundamentado
• Fase judicial, ou contenciosa
• Se TJ considerar procedente pedido da Comissão, acórdão tem efeitos declarativos, art. 260, nº1, TFUE

- Caso Estado-membro não tome as medidas necessárias à execução do acórdão, Comissão poderá intentar nova acção diante do TJ, solicitando a condenação ao pagamento de sanção pecuniária fixa ou progressiva, artigo 260, nº2, TFUE

- Acção por incumprimento tem procedimento 'gémeo', iniciado por Estados-membros, art. 259 TFUE

 

- Recurso de anulação, art. 263 TFUE*

• Controlo de legalidade dos actos das instituições europeias
• Instituições, órgãos e agências da UE podem ver os seus actos impugnados diante do Tribunal, art. 263 nº1 TFUE
• Quem pode instaurar recurso de anulação
• recorrentes privilegiados, podem intentar recurso de anulação de qualquer acto jurídico:
• Estados-membros, PE, Conselho e Comissão
• recorrentes ordinários:
• cidadãos e empresas, podem interpor recurso nas condições do parágrafo 4º
• Fundamentos de anulação: parágrafo 2º
• Se recurso tiver fundamento,
• Tribunal anulará acto impugnado, art. 264 TFUE

 

- Reenvio prejudicial, art. 267 TFUE*

• Acção indirecta: começa e termina num tribunal nacional
• TJ intervém para responder às questões prejudiciais colocadas pelo tribunal nacional
• Quando o TJ profere o seu acórdão, processo é devolvido ao tribunal nacional que formulou as questões prejudiciais, o qual irá decidir sobre a questão principal
• Tribunais nacionais são órgãos jurisdicionais comuns da aplicação do direito europeu:
• sistema descentralizado de aplicação
• TJUE tem o monopólio da interpretação do direito europeu:
• sistema centralizado de interpretação
• Qualquer tribunal nacional pode colocar questões prejudiciais ao TJ, quando considerar serem necessárias para o julgamento do caso
• Se a decisão do tribunal nacional não for passível de recurso judicial, este é obrigado a colocar questões prejudiciais ao TJ

- Importância de reenvio prejudicial para assegurar aplicação efectiva do direito europeu pelos tribunais nacionais

- Formulação ampla de questões prejudiciais pelos tribunais nacionais permitiu ao TJ alargar controlo sobre conformidade do direito interno dos EM com o direito europeu

- Reenvio prejudicial intensifica cumprimento do direito europeu pelos Estados-membros, bem como coercibilidade das normas europeias

* Remissão para comunicados de imprensa sobre casos decididos por TJ, disponíveis no Fenix

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Aspectos Fundamentais do Direito Europeu

9 Abril 2024, 18:00 • António Goucha Soares

Fontes de Direito Europeu

• Direito Primário
• Direito Secundário, art. 288 TFUE
• regulamentos
• directivas
• decisões
• Direito suplementar
• Princípios gerais do direito europeu
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça
• Direito internacional
• Acordos internacionais

·      Conceito de acto legislativo, artigo 289, nº 3 TFUE (remete para autoria do acto)

o   processo legislativo ordinário, art. 289, nº3

o   processo legislativo especial, art. 289, nº2

·      Actos não-legislativos: actos jurídicos não adoptados através de processo legislativo. De entre estes:

o   actos delegados, art. 290, TFUE

o   actos de execução, art. 291, TFUE

 

Princípios fundamentais do Direito Europeu

Primado do Direito Europeu:

• Relação entre direito europeu e direito nacional
• Resolução de conflito de normas
• Acórdão Costa v. ENEL, 1964: Direito europeu prevalece sobre normas de direito interno dos Estados-membros
• Direito Europeu prevalece sobre direito nacional em razão da sua especial natureza jurídica
• Efeitos do primado: norma nacional contrária ao direito europeu é inaplicável no caso concreto
• Inexistência de referência ao princípio do primado nos Tratados
• Tratado Constitucional, art. I-6º: primado do direito europeu
• Tratado de Lisboa não retomou essa disposição
• Todavia, Declaração nº17 anexa à Acta Final da Conferência, sobre o primado do direito comunitário

 

Efeito Directo do Direito Europeu:

• Acórdão Van Gend en Loos, 1963: normas de direito europeu podem produzir efeito directo,
• Se forem claras, precisas e incondicionais
• Conceito de efeito directo: susceptiblidade de invocação de uma norma de direito europeu diante de um tribunal nacional
• Efeito directo das normas dos Tratados, dos regulamentos e das decisões
• Efeito directo vertical e efeito directo horizontal
• Princípio geral que permitiu a chamada 'democratização' do âmbito de aplicação do direito europeu
• Directivas: normas destinadas aos Estados-membros.
• Por definição, não poderiam ser invocadas por particulares nas suas jurisdições nacionais
• Todavia, TJ admite que directivas possam ser invocadas em juízo, contra Estado-membro infractor (efeito directo vertical, apenas), i.e.
• quando EMs não transpuseram a directiva em causa no prazo fixado, ou
• quando transpuseram essa directiva de forma incorrecta

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