Aspectos Fundamentais do Direito Europeu

9 Abril 2024, 18:00 • António Goucha Soares

Fontes de Direito Europeu

• Direito Primário
• Direito Secundário, art. 288 TFUE
• regulamentos
• directivas
• decisões
• Direito suplementar
• Princípios gerais do direito europeu
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça
• Direito internacional
• Acordos internacionais

·      Conceito de acto legislativo, artigo 289, nº 3 TFUE (remete para autoria do acto)

o   processo legislativo ordinário, art. 289, nº3

o   processo legislativo especial, art. 289, nº2

·      Actos não-legislativos: actos jurídicos não adoptados através de processo legislativo. De entre estes:

o   actos delegados, art. 290, TFUE

o   actos de execução, art. 291, TFUE

 

Princípios fundamentais do Direito Europeu

Primado do Direito Europeu:

• Relação entre direito europeu e direito nacional
• Resolução de conflito de normas
• Acórdão Costa v. ENEL, 1964: Direito europeu prevalece sobre normas de direito interno dos Estados-membros
• Direito Europeu prevalece sobre direito nacional em razão da sua especial natureza jurídica
• Efeitos do primado: norma nacional contrária ao direito europeu é inaplicável no caso concreto
• Inexistência de referência ao princípio do primado nos Tratados
• Tratado Constitucional, art. I-6º: primado do direito europeu
• Tratado de Lisboa não retomou essa disposição
• Todavia, Declaração nº17 anexa à Acta Final da Conferência, sobre o primado do direito comunitário

 

Efeito Directo do Direito Europeu:

• Acórdão Van Gend en Loos, 1963: normas de direito europeu podem produzir efeito directo,
• Se forem claras, precisas e incondicionais
• Conceito de efeito directo: susceptiblidade de invocação de uma norma de direito europeu diante de um tribunal nacional
• Efeito directo das normas dos Tratados, dos regulamentos e das decisões
• Efeito directo vertical e efeito directo horizontal
• Princípio geral que permitiu a chamada 'democratização' do âmbito de aplicação do direito europeu
• Directivas: normas destinadas aos Estados-membros.
• Por definição, não poderiam ser invocadas por particulares nas suas jurisdições nacionais
• Todavia, TJ admite que directivas possam ser invocadas em juízo, contra Estado-membro infractor (efeito directo vertical, apenas), i.e.
• quando EMs não transpuseram a directiva em causa no prazo fixado, ou
• quando transpuseram essa directiva de forma incorrecta

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Parlamento Europeu. Processo de decisão

2 Abril 2024, 18:00 • António Goucha Soares

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A Comissão Europeia

19 Março 2024, 18:00 • António Goucha Soares

A Comissão, art. 17 TUE

• Natureza supranacional
• Representa interesse geral, nº1
• Independência da Comissão, nº3
• Composição, nº4;
• disposição do nº5 suspensa, antes de entrada em vigor do Tratado de Lisboa
• Investidura da Comissão, nº7
• Eleição do Presidente pelo Parlamento (Spitzenkandidat)
• Lista de Comissários votada pelo PE, após realização de audições nas Comissões Permanentes
• Nomeação pelo Conselho Europeu
• Dualidade da Comissão: face política; corpo administrativo
• Dimensão política da Comissão:
• Presidente, nº6;
• Colégio de Comissários;
• Distribuição de pelouros dos Comissários
• Gabinetes dos Comissários
• Dimensão administrativa da Comissão: funcionários e agentes (staff: ± 32 mil)
• Estrutura organizativa:
• Secretariado-Geral
• Direcções-Gerais
• Serviços
• Agências europeias:
• Externalização de funções administrativas e regulatórias da Comissão
• Rede de agências europeias, composta por meia centena de entidades
• espalhadas pelo território dos Estados-membros
• sob diferentes designações: agências; institutos; autoridades; observatórios; fundações; empresas; centros, etc.
• Ver: https://agencies-network.europa.eu/index_en 
• Staff global das agências europeias: ±12k
• Poderes da Comissão:
• Iniciativa legislativa, nº2
• Guardiã dos Tratados, nº1; art. 258 TFUE
• Representação externa da União, à excepção da PESC, e negociação de acordos internacionais, arts. 207 e 218 TFUE
• Execução do Orçamento UE e gestão das políticas europeias, nº1
• Implementação da política europeia de concorrência, nº1
• Coordenação de políticas económicas dos EM, nº1; 
• fiscalização da política orçamental dos países zona Euro, PEC
• PEC revisto por ocasião da crise do Euro: Six Pack; Tratado Orçamental e Two Pack
• Mediação política no procedimento legislativo, art. 294 TFUE

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Instituições da União. Conselho Europeu; Conselho

12 Março 2024, 18:00 • António Goucha Soares

Sistema Político da UE - Democracia representativa, art. 10 TUE

Quadro Institucional da UE, art. 13 TUE

Conselho Europeu, art. 15 TUE

• Origens do Conselho Europeu: Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo das CEs
• Reconhecimento formal da existência do Conselho Europeu, Tratado de Maastricht
• Consagração do Conselho Europeu como instituição da UE, Tratado de Lisboa, arts. 13/15 TUE
• Composição, nº2 
• Reuniões, nº3
• Reuniões formais, reuniões informais. Reuniões extraordinárias
• Poderes, nº1
• Revisão dos Tratados, art. 48 TUE
• Presidente do Conselho Europeu, nº5
• Decisões, nº4:
• regra geral, consenso.
• Art. 235 TFUE, outras modalidades: unanimidade; maioria qualificada; maioria simples

 

Conselho, art. 16 TUE

• Composição do Conselho, nº2
• Configurações, nº6
• Assuntos Gerais; Negócios Estrangeiros
• Outras formações do Conselho, artigo 236 TFUE:
• Agricultura; ECOFIN; Ambiente; Justiça e Assuntos Internos; Emprego e Política Social; Competitividade; Educação e Juventude; Transportes e Energia
• Poderes do Conselho, nº1
• Poder legislativo
• Poder orçamental
• Coordenação da política económica dos Estados-membros, art. 5º TFUE
• Conclusão de tratados internacionais, artigo 218 TFUE
• Definição e execução da política externa e de segurança comum, art. 24 TUE
• Presidência rotativa do Conselho, nº9
• Rotação paritária
• excepção do Conselho dos Negócios Estrangeiros – Alto Representante PESC
• ordem de rotação definida por Conselho Europeu, art. 236 TFUE
• Deliberações do Conselho: 
• regra geral, voto por maioria qualificada, nº3;
• novo sistema de voto por maioria qualificada, nº4
• votação por unanimidade e por maioria simples, art. 238 TFUE
• Órgãos de apoio do Conselho:
• COREPER – Comité de Representantes Permanentes dos Estado-membros, nº7 
• Órgão permanente de apoio ao funcionamento do Conselho
• Papel no COREPER no processo de decisão do Conselho
• COREPER II e COREPER I
• Secretariado-Geral, art. 240, nº2, TFUE

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Tratado Constitucional. Tratado de Lisboa

5 Março 2024, 18:00 • António Goucha Soares

Convenção Europeia para debater o futuro da Europa

• Conselho Europeu, Dezembro 2001
• Convenção Europeia iniciou os trabalhos em Fevereiro 2002,
• Presidido por Giscard d’Estaing
• Mandato até Junho de 2003
• Em Junho de 2002 decidiu que as suas conclusões seriam apresentadas sob forma de projeto de um Constituição Europeia
• Documento final da Convenção apresentado em Junho de 2003, sob forma de projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
• Simplificação das disposições dos Tratados e abolição da Comunidade Europeia
• Fim da estrutura em três pilares da UE
• Carta dos Direitos Fundamentais incorporada no articulado (Parte II)
• Catálogo de competências da UE
• Alargamento do voto por maioria qualificada
• Reforma do voto por maioria qualificada
• Aumento dos poderes legislativos do Parlamento Europeu
• Parlamentos nacionais – controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade
• Reforma dos actos jurídicos da União
• ‘Comunitarização’ do Espaço de Liberdade de Segurança e Justiça
• Criação do Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE
• Atribuição de personalidade jurídica à União
• Projeto de Tratado apresentado pela Convenção não era vinculativo para a CIG: Estados-membros são os ‘donos’ dos Tratados
• 
  
• Conselho Europeu considerou o projeto como ‘boa base de trabalho’ para a CIG
• Conferência intergovernamental iniciou trabalhos em Outubro de 2003
• Sessões decorreram a nível de primeiros-ministros dos Estados-membros
• Conclusão do acordo em Junho 2004
•  

 

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinado em Roma, Outubro de 2004

• Em termos jurídicos, manteve a natureza de tratado entre Estados-membros, afastando modelo de Constituição que implicaria a ideia de soberania popular. Desde logo:
• Direito de secessão – Estados-membros podem abandonar União, em qualquer momento
• Revisão dos Tratados exige aprovação de todos os Estados-membros
• Tratado Constitucional – procedimento de ratificação pelos Estados-membros
• Referendo em Espanha, Fevereiro 2005 (Sim: 76%)
• Referendo em França, Maio de 2005 (Não: 55%)
• Referendo na Holanda, Junho 2005 (Não: 61%)
• Referendo no Luxemburgo, Julho 2005 (Sim: 57%)
• Conselho Europeu: necessidade de período de reflexão sobre Tratado Constitucional
• Tratado Constitucional foi ratificado, ainda assim, por dois terços dos países signatários
• Alguns países europeus mantiveram esperança de recuperação do Tratado Constitucional até ao 50º aniversário do Tratado de Roma

 

• Declaração de Berlim, 25 de Março 2007, não mencionava Tratado Constitucional
• Presidência alemã do Conselho enviou carta aos Estados-membros, Abril de 2007, perguntando:
• Se aceitavam reformas dos Tratados da União e da CE, que envolvesse supressão da estrutura em três pilares
• Manutenção do pacote de reforma institucional do Tratado Constitucional
• Carta dos Direitos Fundamentais não seria integrada nos Tratados, mas teria idêntico valor jurídico
• Alteração da designação dos actos jurídicos prevista no Tratado Constitucional
• Remoção das disposições do Tratado Constitucional sobre símbolos da União e primado do direito europeu
• Respostas dos Estados-membros consentiram ideia de um novo Tratado, Reformador dos tratados em vigor (para evitar novos referendos)
• Conselho Europeu de Junho 2007 convocou CIG, aprovou mandato detalhado, com o objetivo de concluir processo até final do ano
• Tratado Reformador pretendia resgatar acquis constitucional

 

Tratado de Lisboa

• Tratado da UE e Tratado CE não foram substituídos pelo novo tratado (como sucederia com o Tratado Constitucional), tendo sido apenas reformados
• Comunidade Europeia foi absorvida pela União, acabando o sistema de divisão em três pilares
• Todavia, Política Externa e de Segurança Comum permaneceu área intergovernamental
• Tratado Reformador não retomou dimensões do Tratado Constitucional com dimensão ‘estadualizante’: expressões como ‘Constituição’, ‘Ministro’; Lei; disposições sobre o primado do direito europeu ou sobre os símbolos da União
• Em termos de estrutura, o Tratado da União, depois de reformado, assemelha-se a uma espécie de tratado básico da UE: disposições gerais; princípios democráticos; instituições; cooperações reforçadas; PESC; Disposições finais
• Por seu turno, o Tratado sobre o Funcionamento da UE (antigo Tratado da Comunidade Europeia) ficou com estrutura semelhante à Parte III do Tratado Constitucional
• Carta dos Direitos Fundamentais não foi incluída no dispositivo dos Tratados.
• Todavia, artigo 6 TUE confere-lhe o mesmo valor jurídicos que os Tratados.
• Disposições mais importantes da Parte IV do Tratado Constitucional forma recuperadas nas disposições finais do TUE, em particular, direito de saída da EU e processo de revisão dos Tratados
• Em termos substanciais, Tratado de Lisboa resgatou a quase totalidade do TC
• Recuperou o pacote de reforma institucional, na íntegra
• Papel atribuído aos parlamentos nacionais
• Atribuição de personalidade jurídica à União
• Natureza vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais e acesso da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
• Normas sobre a divisão de competências entre a União e os Estados-membros
• Alargamento do voto por maioria qualificada a cerca de 50 novas bases jurídicas
• Artigo 50º TUE, direito de secessão
• Usado pelo Reino Unido, na sequência do Referendo sobre Brexit, 2016
• Saída formal em 31-01-2020, através do Acordo sobre saída do RU da EU.
• Desde 2021, relacionamento com EU/RU é regulado pelo Acordo de Comércio e Cooperação, assinado pelas partes
• Artigo 48º TUE, distinção entre processo de revisão ordinário (Convenção + CIG + ratificação) e processos de revisão simplificados (sem Convenção, nem CIG e com procedimento simplificado de aprovação pelos Estados-membros
• Tratado Reformador foi o expediente usado para salvar conteúdo do Tratado Constitucional
• Tratado Reformador recuperou 443 disposições, de um total de 448 artigos do Tratado Constitucional
• Tratado Reformador foi assinado em Lisboa, Dezembro de 2007
• Tratado de Lisboa, entrou em vigor em Dezembro de 2009

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