Sumários

26 Março 2026, 08:00 • Andreia Filipa Mendes Marouvo

Aplicação da lei no tempo e no espaço.

Interpretação da lei.

24 Março 2026, 11:30 • João Sequeira Sena

Resolução dos casos práticos do Grupo V

24 Março 2026, 09:30 • Andreia Filipa Mendes Marouvo

Aplicação da lei no tempo e no espaço.

Interpretação da lei.

24 Março 2026, 09:30 • João Sequeira Sena

Resolução dos casos práticos do Grupo V

19 Março 2026, 08:00 • Andreia Filipa Mendes Marouvo

Aplicação da lei.

Tribunal Constitucional - ilegalidade e inconstitucionalidade de normas.