Sumários
Relação jurídica
5 Abril 2019, 12:00 • José Gonçalves Ferreira
Sujeitos.
Pesosas singulares e coletivas.
Aplicação no tempo e no espaço das leis; resolução de casos práticos
5 Abril 2019, 10:00 • António Garcia Pereira
Aplicação no tempo e no espaço das leis;
A questão da retroactividade;
Resolução de casos práticos e esclarecimento de dúvidas