Sumários
Sucessão de leis no tempo
10 Abril 2008, 11:00 • Pedro Sá Nogueira
Esclarecimento de dúvidas sobre personalidade e capacidade jurídicas.
A retroactividade da lei.
10 Abril 2008, 11:00 • Pedro Sá Nogueira
Esclarecimento de dúvidas sobre personalidade e capacidade jurídicas.
A retroactividade da lei.