Sumários
Aula teórica
30 Março 2012, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação e interpretação das normas jurídicas (cont)
Integração de lacunas da lei
29 Março 2012, 11:30 • Pedro Sá Nogueira
Noção de lacuna e meios de as integrar. Diferenças entre interpretação extensiva e aplicação analógica da lei. As lacunas rebeldes à analogia. A analogia no Direito penal incriminatório.