Sumários
Declaração de inconstitucionalidade
8 Março 2012, 10:00 • Pedro Sá Nogueira
Consequências da declarção de inconstitucionalidade, sem ou com força obrigatória geral.
Fundamental rights and political organisation
8 Março 2012, 10:00 • MARIANA DA CONCEIÇÃO MADEIRA TAVARES
Case studies
Declaração de inconstitucionalidade
8 Março 2012, 09:00 • Pedro Sá Nogueira
Consequências da declarção de inconstitucionalidade, sem ou com força obrigatória geral.