Aula teórica

21 Março 2012, 09:30 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

6. A aplicação e interpretação das normas jurídicas (cont)

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Retroactividade das leis

21 Março 2012, 09:00 • Pedro Sá Nogueira

Noção e graus de retroactividade da lei. Limites constitucionais à retroactividade das leis.

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Retroactividade das leis

21 Março 2012, 08:00 • Pedro Sá Nogueira

Noção e graus de retroactividade da lei. Limites constitucionais à retroactividade das leis.

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Aplicação da Lei

21 Março 2012, 08:00 • José Gonçalves Ferreira

 

 Aplicação da Lei: análise de texto de apoio; exercicios.

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Aula teórica

20 Março 2012, 13:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

6. A aplicação e interpretação das normas jurídicas (cont)

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