Controlo da constitucionalidade

15 Março 2012, 10:00 • MARIANA DA CONCEIÇÃO MADEIRA TAVARES

Casos práticos.

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A interpretação da lei.

15 Março 2012, 09:00 • Pedro Sá Nogueira

Tipos e elementos da interpretação. A importância do elemento sistemático.

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Procedimento legislativo

14 Março 2012, 13:00 • MARIANA DA CONCEIÇÃO MADEIRA TAVARES

Competências AR e Governo - Casos práticos

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Exercicios

14 Março 2012, 11:00 • José Gonçalves Ferreira

 

Inconstitucionalidade de normas. Exercícios.

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Controlo da constitucionalidade

14 Março 2012, 11:00 • MARIANA DA CONCEIÇÃO MADEIRA TAVARES

Casos práticos

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