Sumários

Aula 13

26 Março 2012, 12:00 LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Revisões para o 1.º mini-teste.


Aula 13

26 Março 2012, 11:00 LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Revisões para o 1.º mini-teste.


Aula 11

26 Março 2012, 10:00 LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Continuação da aula anterior.


Aula teórica

26 Março 2012, 10:00 JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

6. A aplicação e interpretação das normas jurídicas (cont)


Cessação da vigência da lei

26 Março 2012, 10:00 Pedro Sá Nogueira

Revogação e caducidade. Diferentes tipos de revogação. A problemática da lei geral e da da lei especial. A vigência temporária da lei.