Aula 13

26 Março 2012, 12:00 • LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Revisões para o 1.º mini-teste.

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Aula 13

26 Março 2012, 11:00 • LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Revisões para o 1.º mini-teste.

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Cessação da vigência da lei

26 Março 2012, 10:00 • Pedro Sá Nogueira

Revogação e caducidade. Diferentes tipos de revogação. A problemática da lei geral e da da lei especial. A vigência temporária da lei.

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Aula 11

26 Março 2012, 10:00 • LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Continuação da aula anterior.

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Aula teórica

26 Março 2012, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

6. A aplicação e interpretação das normas jurídicas (cont)

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