Aplicação da Lei

5 Abril 2013, 08:00 • José Gonçalves Ferreira

 

 Aplicação da Lei no tempo. Exercícios.

---

Sucessão de leis no tempo

4 Abril 2013, 12:00 • Pedro Sá Nogueira

Retroactividade da lei. Limites à retroactividade.

---

Aplicação da Lei

4 Abril 2013, 12:00 • José Gonçalves Ferreira

 

 Vigência da Lei. Exercícios.

---

Aula prática

4 Abril 2013, 12:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

Exercícios práticos

---

Aplicação da Lei

4 Abril 2013, 11:00 • José Gonçalves Ferreira

 

 Vigência da Lei. Exercícios.

---