Direito e direitos

6 Março 2013, 11:00 • António Garcia Pereira

Direito e direitos.

Ordenamentos juridicos. O estatal e os outros.

Caracteristicas das normas juridicas

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A reserva de competência legislativa da AR

6 Março 2013, 11:00 • Pedro Sá Nogueira

Fundamento da reserva de competência legislativa.

Diferenças entre reserva relativa e reserva absoluta de competência legislativa.

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Aula teórica

6 Março 2013, 09:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

4. O sistema político e o sistema jurídico (cont)

5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis (cont)

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A reserva de competência legislativa da AR

6 Março 2013, 09:00 • Pedro Sá Nogueira

Fundamento da reserva de competência legislativa.

Diferenças entre reserva relativa e reserva absoluta de competência legislativa.

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O sistema jurídico

6 Março 2013, 09:00 • António Garcia Pereira

O sistema jurídico.

O Direito enquanto sistema de normas.

A pluralidade dos ordenamentos e a  primazia  do ordenamento estatal

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