Sumários
A reserva de competência legislativa da AR
6 Março 2013, 09:00 • Pedro Sá Nogueira
Fundamento da reserva de competência legislativa.
Diferenças entre reserva relativa e reserva absoluta de competência legislativa.
Aula teórica
5 Março 2013, 13:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
4. O sistema político e o sistema jurídico (cont)
5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis (cont)
Aula teórica
5 Março 2013, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
4. O sistema político e o sistema jurídico
5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis
Aula teórica
4 Março 2013, 13:30 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
4. O sistema político e o sistema jurídico
5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis