A reserva de competência legislativa da AR

6 Março 2013, 09:00 • Pedro Sá Nogueira

Fundamento da reserva de competência legislativa.

Diferenças entre reserva relativa e reserva absoluta de competência legislativa.

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Aula teórica

5 Março 2013, 13:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

4. O sistema político e o sistema jurídico (cont)

5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis (cont)

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Aula teórica

5 Março 2013, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

4. O sistema político e o sistema jurídico

5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis

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Aula 5

4 Março 2013, 14:00 • LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Resolução de exercícios.

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Aula teórica

4 Março 2013, 13:30 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

4. O sistema político e o sistema jurídico

5. A criação das normas jurídicas, especialmente das leis

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