Aplicação da Lei

4 Abril 2013, 11:00 • José Gonçalves Ferreira

 

 Vigência da Lei. Exercícios.

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Aplicação da Lei

4 Abril 2013, 10:00 • José Gonçalves Ferreira

 

 Aplicação da Lei no tempo: exercicios.

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Sucessão de leis no tempo

4 Abril 2013, 10:00 • Pedro Sá Nogueira

Retroactividade da lei. Limites à retroactividade.

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Aula prática

4 Abril 2013, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA

Exercícios práticos

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Capítulo V /  Capítulo VI.

4 Abril 2013, 09:00 • Filipe Barata

Conclusão do Capítulo V. Início do Capítulo VI. Resolução de exercícios práticos.

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