Sumários
Vigencia,interpretação, integração e aplicação das leis
20 Março 2013, 09:00 • António Garcia Pereira
Vigencia das leis.
Interpretação das normas jurídicas - elementos e critérios.
Integração das lacunas a lei.
Aplicação das leis no tempo. As questões da retroactividade
Aula teórica
19 Março 2013, 13:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação das normas jurídicas. Vigência, aplicação no tempo e no espaço, interpretação e integração (cont)
Aula teórica
19 Março 2013, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação das normas jurídicas. Vigência, aplicação no tempo e no espaço, interpretação e integração (cont)
Aula teórica
18 Março 2013, 13:30 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação das normas jurídicas. Vigência, aplicação no tempo e no espaço, interpretação e integração (cont)