Sumários
Capítulo IV / Capítulo V
21 Março 2013, 08:00 • Filipe Barata
Conclusão do Capítulo IV. Início do Capítulo V.
Aula teórica
20 Março 2013, 13:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação das normas jurídicas. Vigência, aplicação no tempo e no espaço, interpretação e integração (cont)
A vigencia, aplicação, interpretação e aplicação das leis
20 Março 2013, 11:00 • António Garcia Pereira
A publicação e vigencia das leis.
A interpretação das normas jurídicas e seus critérios.
A integração de lacunas da lei - seus elementos.
A aplicação das leis no tempo - a questão da retoractividade