Cumprimento, outras causas de extinção, incumprimento de obrigações e garantias

1- Cumprimento A realização da prestação ( dever principal e acessórios impostos pela boa fé ) Realização integral e pontualidade no cumprimento: excepções; prestações fraccionadas e obrigações periódicas Consequência do cumprimento: extinção da obrigação ou transmissão do crédito no caso de subrogação Prova do cumprimento: o direito à quitação e restituição de título, ou no caso de cumprimento parcial menção no último do facto; o direito a não pagar no caso de recusa de quitação; a consignação em depósito verificando-se recusa; presunções derivadas da quitação Imputação do cumprimento: a determinação do cumprimento no caso de existência de várias obrigações cujo objecto se traduz em coisas de idêntico género e insuficiência da prestação efectuada para extinção total: na ausência de acordo, a extinção parcial por vontade do devedor e as regras supletivas. Quem pode cumprir: capacidade jurídica e regime especial no caso de incapacidade; princípio de que a prestação pode ser realizada pelo devedor ou terceiro, interessado ou não no cumprimento Mora do credor Quem pode receber a prestação: credor ou terceiro Lugar do cumprimento: critérios a ter em consideração Prazo da prestação: obrigações puras e necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial ; vencimento antecipado

2- Extinção das obrigações para além do cumprimento

Dação em cumprimento : conceito, confronto com a dação " pró solvendo " Consignação em depósito Compensação Novação: objectiva e subjectiva Remissão Confusão; a existência de caso patrimónios autónomos

3- Incumprimento de obrigações. Responsabilidade obrigacional

- A não realização da prestação por impossibilidade objectiva da prestação - A não realização da prestação por incumprimento culposo Por culpa do devedor: Consequência geral: responsabilidade obrigacional; clausula penal; nulidade de renuncia a direitos Incumprimento temporário - mora- e definitivo Indemnização moratória; inversão de risco Acção para cumprimento e execução: - realização coactiva da prestação: acção judicial condenatória e executiva; execução específica ou por equivalente; a penhora e a venda executiva, adjudicação ou consignação de rendimentos Por facto do credor: A mora creditoris: não obrigatoriedade do credor receber a prestação; as consequências da falta de colaboração do credor

4- Garantia das obrigações

Garantias gerais

O património do devedor: bens susceptíveis de penhora Princípio da responsabilidade ilimitada e concurso de credores . A insolvência A conservação da garantia patrimonial (subrogação, impugnação pauliana, arresto)

Garantias especiais

Caução Pessoais- fiança, mandato de crédito, aval, garantia autónoma Reais: consignação de rendimentos, penhor, hipoteca, privilégios, direito retenção

Inquérito Pedagógico

15 Maio 2009, 12:00 • Pedro Sá Nogueira

Inquérito Pedagógico.

Meios de tutela dos direitos.

Aula 13

15 Maio 2009, 11:30 • LUIS MANUEL FERREIRA RICARDO

Capítulo IX - Introdução ao Direito das Obrigações - 1. Função e importância do Direito das Obrigações. 2. Noção e conteúdo das obrigações. 3. As fontes das obrigações: a)Os contratos; b)Os negócios unilaterais; c)A gestão de negócios; d)O enriquecimento sem causa; e)A responsabilidade civil. 4. As modalidades das obrigações. 5. A transmissão de créditos e de dívidas. 6. O cumprimento e o não cumprimento das obrigações. 7. As causas de extinção das obrigações além do cumprimento. 8. Referência sumária aos contratos em especial: a)O contrato de compra e venda; b)O contrato de doação; c)O contrato de empreitada; d)O contrato de locação; e)O contrato de mútuo; f)O contrato de mandato; g)O contrato de trabalho; h)O contrato de prestação de serviços. Resolução de casos práticos. Inquérito Pedagógico.

inquérito pedagógico - exercicios

15 Maio 2009, 11:00 • José Gonçalves Ferreira

Inquérito pedagógico

Exercícios