Sumários
A sucessão de leis no tempo
30 Março 2011, 08:30 • Pedro Sá Nogueira
A revogação da lei e as suas consequências. A sobrevigência da lei antiga e destruição de efeitos já produzidos.
Diferentes tipos de revogação.
A protecção em matéria penal e fiscal.
Aula teórica
29 Março 2011, 11:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação e a interpretação das normas jurídicas (cont)
Aula teórica
29 Março 2011, 10:00 • JORGE MANUEL DA SILVA E SOUSA
6. A aplicação e a interpretação das normas jurídicas (cont)
A cessação da vigência da lei
29 Março 2011, 09:00 • Pedro Sá Nogueira
Caducidade e revogação da lei.
A revogação da lei pelo costume. O desuso ou não aplicação da lei.
Revogação global ou de sistema. Revogação expressa e tácita.